Mais informações sobre o casamento civil

Queridas,

Achei nossos formulários de habilitação para o casamento civil no pc do Gustavo. Vou colocar algumas aqui e assim que conseguir vou lá responder às dúvidas do último post!

Beijos…

@ise_pregnolatto

tvpregnolatto@gmail.com

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS POR OCASIÃO DA HABILITAÇÃO

 

QUANDO SOLTEIRO:

Certidão de Nascimento atualizada. Documento de identidade: RG, CNH (modelo atual, instituído pela Lei 9.503/97, com prazo de validade em vigor), Carteira de Identidade para Estrangeiro, Passaporte (no caso de estrangeiro, deverá estar com o prazo do visto não expirado), Carteira de Exercício Profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75.

QUANDO MENOR – Relativamente Incapaz (entre 16 e 18)

Há necessidade do comparecimento dos pais para assinarem termo de consentimento.

QUANDO MENOR –  Absolutamente Incapaz (menores de 16)

Há necessidade de suprimento de consentimento judicial para o casamento

 

 

QUANDO DIVORCIADO:

Certidão de Casamento anterior com averbação do divórcio atualizada.

QUANDO VIÚVO:

 

Certidão de Casamento anterior, com anotação do óbito e/ou Certidão de Casamento e Certidão de Óbito.

.DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

Deverá ser requerido pelos conviventes junto à serventia e seguirá o mesmo processo de habilitação normal, sendo dispensado o ato da celebração.

QUANDO ESTRANGEIRO:

Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação do divórcio, conforme o caso, expedida pela autoridade competente do país de origem; a seguir deverá obter a consularização do mesmo, no consulado brasileiro situado naquele país. Posteriormente deverá ser traduzido para o vernáculo (Língua Portuguesa), através de tradutor público juramentado. Após, deverá ser registrado junto a um Cartório de Títulos e Documentos. Deverá comparecer no consulado de seu país, aqui no Brasil, a fim de obter declaração de sua residência e de seu estado civil.

ORIENTAÇÃO QUANTO AOS DIVERSOS REGIMES DE BENS

 

1)      Comunhão parcial de bens: comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento; não se comunicam os bens advindos por herança, legados e doações feitas somente em nome de cada qual;

2)      Comunhão universal de bens: comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, inclusive heranças, legados e doações, exceto as feitas com cláusula de incomunicabilidade; (necessita de escritura de pacto antenupcial);

3)      Participação final nos aqüestos: cada cônjuge poderá livremente administrar os bens que adquirir, porém numa eventual dissolução da sociedade conjugal, serão os que restar partilhados na proporção de 50% a cada um, mas tão somente aqueles que forem adquiridos na constância do casamento; (necessita de escritura de pacto antenupcial);

4)      Separação de Bens: cada cônjuge possui patrimônio próprio, cabendo a cada qual sua livre administração; (necessita de escritura de pacto antenupcial);

5)    Separação obrigatória de bens: imposta pelo artigo 1.641 do Código Civil, ou seja, para as pessoas maiores de sessenta anos e aquelas que dependem de suprimento judicial para o casamento.

 

OBS. Para os divorciados e/ou viúvos, esclarecer quanto aos bens havidos anteriormente, se estes já foram partilhados, poderão livremente estabelecer o regime de bens que pretenderem, caso contrário, será obrigatório o regime da Separação de Bens.

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